ATA DA OCTOGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 26.6.1992.

Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Sexta Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura.Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado João Motta, João Verle, João Dib, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos e Wilton Araújo. Constatada existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou à Vereadora Letícia Arruda que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após foram aprovadas as Atas da Octogésima Quarta e Octogésima Quinta Sessões Ordinárias, juntamente, com as Atas da Trigésima, Trigésima Primeira, Trigésima Segunda e Trigésima Terceira Sessões Extraordinárias. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências e pelo Vereador José Alvarenga, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/92 (Processo nº 1432/92) Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Dilamar Machado falou sobre sugestão de trabalho para a presente Sessão, visto a proximidade do recesso parlamentar. Sugeriu realização de Sessão Extraordinária para transcorrer Pauta e Ordem Dia dos Projetos de Lei do Executivo nºs 36 e 37/92, logo após retornando à Sessão Ordinária. Em continuidade, com a concordância do Plenário foi invertida a ordem dos trabalhos sugerida pelo Senhor Presidente, iniciando-se pela PAUTA. PAUTA ESPECIAL - Discussão Preliminar esteve, em 5ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 28/92. Pauta - Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 29, 37, 36, 31 e 32/92; os Projetos de Resolução nºs 35, 29 e 32/92; os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 17/92 e 51/ 91; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 110/92; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 30, 31, 33 e 34/92. Às dez horas e dois minutos, conforme decisão do Plenário, os trabalhos foram suspensos para realização de Sessão Extraordinária. Às onze horas e cinqüenta e seis minutos foram reabertos os trabalhos, após constatada a existência de “quorum”. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando a inversão na votação da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Airto Ferronato, de Voto de Pesar pelo falecimento de Eva Fernandes de Souza e de Voto de Congratulações com o Programa L’Eco D’Itali (Rádio Princesa) pelo transcurso de seu aniversário; do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com Joel Paladino por ter sido eleito Presidente da Sociedade Amigos de Capão da Canoa; do Vereador Clóvis Ilgenfritz, solicitando seja o Período do Grande Expediente do dia três de agosto dedicado a homenagear o transcurso de mais um aniversário do Departamento Municipal de Esgotos Pluviais; do Vereador Cyro Martini, de Votos de Congratulações com os Clubes de Mães Judith Meneghetti e São José do Murialdo pela passagem de seus aniversários de fundação; solicitando seja o Período de Comunicações do dia vinte e sete de agosto dedicado a homenagear os Psicólogos; e solicitando que o Período de Comunicações do dia dezenove de novembro seja dedicado a homenagear as Escolas de Formação de Condutores de Veículos Automotores – Auto-Escolas; do Vereador Dilamar Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento de Hélio Carlomagno; do Vereador Edi Morelli, solicitando sejam considerados em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/92, e, ainda, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/92, este submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Vereador Isaac Ainhorn, de Votos de Pesar pelo falecimentos de Maria Tereza de Ávila Machado, Waldemar Tessler e de Leonildo Rigon; do Vereador Leão de Medeiros, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Siloé Alves de Medeiros, de Laio Prestes Soares e de Cora Pereira Centeno; e solicitando seja considerado em regime de urgência o Projeto de Lei do Legislativo nº 09/91; do Vereador Luiz Braz, de Votos de Congratulações com o Partenon Tênis Clube e Rádio Eldorado pela passagem de seus aniversários de fundação; e solicitando seja considerado em regime de urgência o Projeto de Resolução nº 43/89; do Vereador Nereu D’Ávila, de Votos de Congratulações com José Manoel Fernandes e Cloé Duarte Fernandes pelo trabalho realizado na Presidência do Lions Clube Porto Alegre - Santa Flora e com Rede Brasil Sul de Comunicações - RBS, pelo lançamento da Campanha “Comece Agora, Comece por Você”; e solicitando seja o Período do Grande Expediente do dia trinta e um de agosto dedicado a homenagear a Rede Brasil Sul de Comunicações, em razão da passagem dos seu trigésimo quinto aniversário de existência; e do Vereador Vieira da Cunha, de Voto de Congratulações com o Ministério Público do Rio Grande do Sul pela passagem do seu dia. Ainda, foi rejeitado Requerimento, destacado, do Vereador Luiz Machado, solicitando seja considerado em regime de urgência o Projeto de Resolução nº 43/89, de autoria do ex-Vereador Valdir Fraga, por dois Votos SIM contra treze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Dilamar Machado e Edi Morelli e votado Não os Vereadores Décio Schauren, Ervino Besson, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilton Araújo e optado pela Abstenção os Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Gert Schinke, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Machado e Edi Morelli. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/92, que deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Às doze horas e vinte e cinco minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado e Wilson Santos e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilson Santos): O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna para encaminhar uma sugestão dos trabalhos para esta manhã, já que estamos, praticamente, no final deste primeiro semestre e a nossa última Sessão plenária, com Ordem do Dia, salvo convocação extraordinária, ocorrerá na próxima segunda-feira.

O meu apelo é no sentido de um acordo com as lideranças da Casa, a ser realizado ainda nesta manhã, se possível, após correr Pauta da Sessão de hoje, se faça uma Sessão Extraordinária para a análise de três matérias específicas, salvo requerimento de algum Vereador para que possamos incluir outra matéria.

O primeiro Projeto que a Presidência encaminha à consideração da Casa, para deliberação nesta manhã, diz respeito à situação de cerca de oitenta pessoas, sendo, desse total, 71 professores que atuam em escolas que pertenciam ao Município de Viamão, e que, por ocasião do desmembramento ocorrido com a autorização legislativa da Assembléia Legislativa do Estado e desta Casa, em acordo com as Prefeituras de Viamão e de Porto Alegre, esta área passou a integrar, geograficamente, o Município de Porto Alegre.

Criou-se, então, uma situação que hoje é de quase desespero para as pessoas que nos visitam neste momento: 76 professores e 13 funcionários dessas duas escolas, que não são mais funcionários do Município de Viamão, e ainda não estão integrados na Secretaria de Educação de Porto Alegre. Por conseqüência, há 2 meses, estão sem receber seus vencimentos com imensas dificuldades palpáveis, visíveis, claras, num País em que quem recebe salário já vive com dificuldades, obviamente quem não o recebe tem essa dificuldade multiplicada.

O Projeto está pronto. Apensa pediria que, ao correr Pauta, se aprovasse o regime de urgência. É simples, a cópia será distribuída aos Srs. Vereadores. Ele depende apenas de realizarmos essa Sessão Extraordinária, aprovarmos e imediatamente as professoras e funcionários terão a possibilidade de recuperar os seus salários de dois meses atrasados, passando a integrar, por acordo, sem qualquer óbice do ponto de vista legal, os quadros da SMED, em Porto Alegre.

O segundo apelo é no sentido de aprovarmos também, ou deliberarmos, sobre dois Projetos do Executivo que dizem respeito às suplementações, as quais, em ambos Projetos, dizem respeito aos interesses da Câmara Municipal, porque nos dois Projetos está contemplada com suplementação necessária à realização de obra de acesso ao seu prédio. Essa obra vem há muito sendo discutida, desde a Administração do Ver. Valdir Fraga, aliás, desde o Projeto original. Ela foi estudada na administração passada e teve seqüência nesta administração à qual presido. A obra está sendo orientada pelo Arquiteto Clovis Ilgenfritz, nosso companheiro Vereador, está com todos os seus trâmites prontos para o contrato com a empresa vencedora da licitação, mas depende dessa suplementação. A matéria foi deliberada, por unanimidade, pela Mesa Diretora da Casa em reunião para a qual foram convocados todos os líderes de bancadas. Na realidade, na reunião em que se deliberou sobre a obra, em que se deliberou sobre o pedido de suplementação, a liderança presente era dos Vereadores João Dib, pelo PDS, e Wilson Santos, pelo PL; as demais lideranças, embora convidadas, não compareceram, mas a matéria foi exaustivamente debatida.

Então, são dois apelos que faço, e gostaria de ter a posição clara das lideranças de bancada particularmente, ou do seus vice-líderes para que possamos concluir rapidamente esse acordo de trabalho. Abrirmos os trabalhos da Sessão normal, corremos Pauta, se possível suspendermos a Sessão com a sua Ordem do Dia de hoje, realizarmos a Sessão Extraordinária para aprovação do Projeto que trata da autorização do Município de Porto Alegre, e proceder o aproveitamento de servidores pertencentes ao Município de Viamão decorrente da aplicação da Lei Estadual nº 9.641, de 26 de março de 1992, observados disciplinarmente da Lei Complementar Estadual nº 9.070, de 02 de maio de 1990. E depois votarmos esses dois Projetos de suplementação orçamentária para o Executivo e para a Câmara Municipal de Porto Alegre.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Presidente, me parece principalmente esta primeira matéria, essa questão da passagem dos professores que eram das escolas de Viamão e que agora são da área que foram anexadas a Porto alegre. Me parece bastante pacífico, os professores realmente estão esperando os seus salários. Então, eu queria fazer um apelo apesar de que a gente sabe que os Vereadores têm direito de debater o assunto, mas gostaria até de fazer um apelo que nós não debatêssemos o assunto, para não demorarmos mais e a gente pudesse aprovar logo esta matéria.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É dentro do que falou o Ver. Décio Schauren. Já conversamos com o Ver. Antonio Hohlfeldt, João Motta, Lauro Hagemann, para que a gente corresse a Pauta e votasse porque é um Projeto de cunho humano, já não se trata mais de política, então para que nós não perdêssemos tempo, votássemos o mais rápido possível.

O SR. DILAMAR MACHADO: Então, eu gostaria de concluir, Srs. Vereadores, já que não há pelo menos nesse momento oposição das lideranças dos Srs. Vereadores da Casa.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Presidente, tenho absoluta convicção que se for feito com a mesma serenidade com que nós resolvemos o problema dos comerciários, resolveremos os problemas dos professores, suplementações, e todas as coisas mais que o PDS apóia.

O SR. DILAMAR MACHADO: Muito obrigado. Não havendo oposição de nenhuma das lideranças de bancada, a Presidência da Casa toma como deliberação de Plenário darmos seqüência aos trabalhos abrindo a Sessão Ordinária, correndo a Pauta, suspendendo a Sessão Ordinária e realizando uma Sessão Extraordinária para apreciação dos três Projetos apregoados neste momento, pela Presidência da Casa. Agradeço a atenção dos companheiros e retornamos, então, aos trabalhos da Sessão Ordinária, para a sua seqüência normal, correr Pauta, suspensão e realização de Sessão Extraordinária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que o PLCL nº 15/92, Processo nº 1.215/92, tenha sua discussão e votação adiada por uma Sessão. Já encaminhei o Requerimento por escrito a essa Presidência.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere e submeterá ao Plenário no devido momento.

Ainda não vamos entrar na Ordem do Dia porque a Mesa havia feito uma proposta, aceita pelo Plenário, de, neste momento, corrermos Pauta.

Passamos, então, ao período de

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1411/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/92, do Ver. Leão de Medeiros, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Professor Airton Santos Vargas.

PROC. Nº 1299/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 017/92, do Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a apresentação de espetáculos de sexo explícito no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. Nº 1387/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 29/92, que autoriza o Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, a licitar, mediante concorrência pública, a alienação de lotes comerciais do Núcleo Esperança – na Vila Restinga.

PROC. Nº 1482/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/92, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 49.734.700.000,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 1475/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 36/92, que autoriza o Município de Porto Alegre a proceder o aproveitamento de servidores pertencentes ao Município de Viamão, decorrentes da aplicação da Lei Estadual nº 9.641, de 26 de março de 1992, observando o disciplinamento da Lei Complementar Estadual nº 9.070, de 02 de maio de 1990.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2774/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 51/91, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que altera o artigo 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 e dá outras providências (ITBI).

PROC. Nº 1343/92 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/92, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Acesso Gelson da Rosa um logradouro irregular, no Bairro Cel. Aparício Borges.

PROC. Nº 1314/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/92, de autoria do Vereador Vicente Dutra, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” à Senhora Maria Di Gesu.

PROC. Nº 1348/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/92, do Ver. Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. José Américo da Silva.

PROC. Nº 1400/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 31/92, que autoriza o Poder Executivo a alienar áreas remanescentes de imóveis do patrimônio municipal ao proprietário de terreno a elas lindeiro.

PROC. Nº 1401/92 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32/92, que autoriza o Poder Executivo a alienar próprio municipal.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 1329/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/92, do Ver. João Motta, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Fernando Camargo Dias.

PROC. Nº 1347/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/92, do Ver. Vicente Dutra, que concede ao Senhor Elson Firini o título de Cidadão Emérito.

PROC. Nº 1349/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/92, do Ver. Artur Zanella, que concede o título de Cidadão Emérito ao Senhor Vilmar Antonio Felippio.

PROC. Nº 1356/92 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/92, do Ver. Leão de Medeiros, que valoriza a participação e atuação dos detentores de títulos honoríficos conferidos pela Lei nº 1.534, de 22.12.1955, e pela Resolução nº 731, de 10.12.1979.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo Vereadores inscritos para o período de Pauta, parece-me dispensável a chamada de verificação de “quorum” para a Ordem do Dia, já que há um acordo também aceito pelo Plenário, no sentido de suspendermos a Sessão Ordinária neste momento, convocando para uma Sessão Extraordinária dentro de um minuto, quando procederemos à verificação de “quorum” para início dos trabalhos da nova Sessão.

Estão suspensos os trabalhos por um minuto.

(Suspende-se a Sessão às 10h02min.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado - às 11h56min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. A Mesa esclarece os Srs. Vereadores que quando foi suspensa esta Sessão Ordinária, estávamos ingressando na Ordem do Dia.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que sejam votados primeiro os Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila para que dentro da Ordem do Dia se votem, em primeiro lugar, os Requerimentos encaminhados à Mesa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nos termos regimentais, a Mesa solicita ao Sr. 3º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Sr. Presidente, há 22 Srs. Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Prosseguimos, então, na Ordem do Dia

Para ser votado Requerimento do Ver. Luiz Machado, o qual tinha solicitado destaque para o mesmo.

Antes, a Mesa vai dar a V. Exª a seguinte informação, o art. 109 diz que a Discussão Geral poderá ser adiada até por cinco Sessões Ordinárias consecutivas, excetuadas as de terças e quintas-feiras, a requerimento de líder ou de Presidente de Comissão. V. Exª requereu e a Casa aprovou adiamento por cinco Sessões. O Parágrafo Único do mesmo artigo diz: matéria em regime de urgência só pode ser adiada por duas Sessões Ordinárias consecutivas.

A Mesa não deixa de dar razão a V. Exª na dúvida que tem. Com esta matéria, tendo em vista que passa a ter regime de urgência, se aprovada a urgência, entende que, no momento em que V. Exª requereu, não havia o regime de urgência, por esta razão consultou à Auditoria da Casa, que é a instância que dirime dúvidas para a Presidência, e o Parecer da Auditoria é no sentido de que se obedeça o Parágrafo Único do art. 109, ou seja, que a matéria tenha seu adiamento reduzido para duas Sessões.

Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Machado que solicita seja considerado em regime de urgência o Projeto de Resolução nº 43/89. Encaminha o autor.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vejo, pela primeira vez, alterado um adiamento a requerimento de um Vereador. No momento em que foi votado na Casa este adiamento por cinco Sessões, outro Vereador solicita praticamente o cancelamento daquilo que foi votado, alterando totalmente as cinco Sessões para duas, em outro Requerimento. Eu questiono isso. Segundo, vou dizer porque fiz isso. O Projeto em questão, que foi alvo desta situação, o Requerimento do Ver. Edi Morelli foi o seguinte. Foi arquivado por força do art. 147 do Regimento Interno, que diz que as proposições não votadas até o fim da Sessão Legislativa serão arquivadas. No Parágrafo Único do mesmo artigo, na Sessão Legislativa seguinte, somente a Requerimento de Vereador será desarquivada a proposição. Isso é o que diz o art. 147. As proposições não votadas somente poderão ser desarquivadas na Sessão Legislativa seguinte, o que não se consta, no caso do Projeto de Resolução em questão, que foi arquivado em dezembro de 1989, pelo Ver. Valdir Fraga e teve o pedido de desarquivamento efetuado somente dois anos e três meses após, pelo Ver. Edi Morelli.

Então, solicito aos nobres Vereadores que nos atendam, e vamos votar contra o Requerimento do Ver. Edi Morelli para estudarmos esta matéria. Nós não aceitamos de forma nenhuma. Se foi arquivado em 1989, este Projeto, ele teria que ser reapresentado pelo Vereador para entrar novamente, e não ser desarquivado 27 ou 28 meses após, por outro Vereador. Não pode!. Está ferindo o Regimento Interno e eu solicito que seja encaminhada à Comissão de Justiça esta questão. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa solicita a V. Exª que requeira formalmente o que acaba de requerer da tribuna, ou seja, por escrito.

Com a palavra, o Ver. Edi Morelli, para encaminhar.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou diante de um fato inusitado. Um Título de Cidadão Emérito causa um desespero a um Vereador desta Casa e tenta trancar um Título de Cidadão Emérito, porque o crime cometido é que esse Título está sendo solicitado por um ex-Vereador desta Casa, que pertencia ao Partido do Ver. Luiz Machado e que hoje está no PTB e é candidato a Prefeito. Será que o medo de perder as eleições para o PTB faz com que o Ver. Luiz Machado se desespere dessa maneira? Será que é isso? Será que é? Eu não acredito. Eu acho que o Ver. Luiz Machado, neste momento, com esse Projeto, está demonstrando duas coisas na minha opinião: Está brincando de legislar ou então tem uma mágoa muito grande contra o Dep. Valdir Fraga. Ou ainda tem uma terceira opção, o Cidadão homenageado deve ser inimigo do Ver. Luiz Machado, para que ele cometa esse desespero em tentar evitar que seja votado. Porque, durante esses três anos e meio nesta Casa, quantos processos foram desarquivados por Vereadores desta Legislatura? Pela própria Bancada do PDT, quantos processos foram desarquivados por Vereadores nesta Legislatura? Então eu não vejo por quê.

Quem sabe a atitude do Ver. Luiz Machado seja uma atitude desesperada contra a minha pessoa, ou uma quinta opção: é porque o Deputado, candidato a Prefeito dessa Cidade, Deputado Valdir Fraga está tentando - Sr. Presidente, peço que o Senhor me assegure a palavra porque fica difícil falar com uma voz do além me perturbando. Será que é pelo desespero da aproximação da eleição que o Ver. Luiz Machado faz esse tipo de coisa? Sr. Presidente, por favor, me pare o relógio porque não posso continuar falando quando tem uma voz do além me perturbando. Sr. Presidente, agradeço a sua bondade porque perdi um minuto enquanto eles estavam perturbando, e agradeço mais uma vez a oportunidade de poder tentar dialogar com alguém com o qual não se tem diálogo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Neste sentido, a Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz, solicitando urgência ao Projeto nº 43/89.

O SR. LUIZ MACHADO: Sr. Presidente, requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE: Deferido.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SRCRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 02 Srs. Vereadores votaram SIM, 13 Srs. Vereadores votaram NÃO e 02 Srs. Vereadores SE ABSTIVERAM.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento.

(Votaram SIM os Vereadores Dilamar Machado e Edi Morelli. Votaram NÃO os Vereadores Décio Schauren, Ervino Besson, Giovani Gregol, Jaques Machado, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Wilton Araújo. ABSTIVERAM-SE os Vereadores Clovis Ilgenfritz e Gert Schinke, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Machado e Edi Morelli.)

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: A seguir, passamos à apreciação do primeiro Projeto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0292/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/92, que inclui § 4º no artigo 32 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e § 5º ao artigo 129 da mesma lei, e dá outras providências (cedência de Servidores e cômputo do exercício de FG ou CC quando cedidos às sociedades de economia mista do Município.)

Parecer:

- da CJR, Rel. Ver. Clóvis Brum: pela aprovação.

- da CFO, Rel. Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

- da CUTHAB, Rel. Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Visualmente constato que não há “quorum” para dar continuidade a Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 12h25min.)

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